Transferências constitucionais: Estado destinou R$ 11,5 bilhões aos municípios em 2023

29/12/2023 | 17:55 | AEN

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Os repasses do Governo do Estado para os municípios do Paraná, conduzidos pela Secretaria estadual da Fazenda, já totalizaram R$ 11,5 bilhões em 2023, segundo dados do Portal da Transparência. Os valores se referem às transferências feitas até o dia 15 de dezembro.

Mesmo sem contabilizar os repasses dos últimos dias do ano, a cifra já representa um crescimento nominal de 46% ante o registrado em 2018, quando os repasses haviam somado R$ 7,8 bilhões. Em termos reais, descontada a inflação pelo IPCA nos últimos cinco anos, o aumento é de 10,5%.

“Esse aumento nos repasses em andamento para os municípios paranaenses é um compromisso financeiro do Estado, visto que são previstos constitucionalmente. A Fazenda também os trata como prioridade para fortalecer os serviços essenciais à população nas cidades”, destaca o secretário da Fazenda, Renê Garcia Junior.

Os recursos transferidos a partir do Tesouro Estadual correspondem à parcela da arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Fundo de Exportação e dos royalties do petróleo, que são arrecadados pelo Estado.

Impostos

Do montante repassado em 2023, mais de R$ 8,17 bilhões foram referentes ao ICMS. O valor depositado aos municípios corresponde a 25% do arrecadado pelo Estado com esse tributo, descontados os 20% direcionados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

A transferência relativa ao IPVA, cuja arrecadação tem 50% de destinação municipal, foi de R$ 3,19 bilhões. O Fundo de Exportação somou R$ 86,7 milhões aos cofres municipais, enquanto os royalties de petróleo foram de R$ 7,17 milhões até 15 de dezembro de 2023.

As transferências constitucionais são direcionadas para serviços públicos essenciais, tais como saúde, educação, segurança pública, transporte e infraestrutura, beneficiando diretamente a população.

Legislação

As transferências de recursos aos municípios são feitas de acordo com o Índice de Participação dos Municípios (IPM), e seguem as regras estabelecidas pela Constituição Federal. Os índices são calculados anualmente e levam em consideração uma série de critérios definidos na legislação estadual. Cada ajuste no índice é então aplicado no ano subsequente.

Compensação

O aumento nos repasses também reflete a compensação em perdas de arrecadação do ICMS, iniciada em junho pela União. Após intensas negociações entre estados e governo federal, um acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) estipulou que o Paraná receberá um total de R$ 1,83 bilhão até 2025. A compensação cobre parte das perdas decorrentes das leis complementares federais 192 e 194/2022, que determinaram uma redução das alíquotas dos combustíveis, energia elétrica e telecomunicações.

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Além do valor compensado em 2023, o Ministério da Fazenda antecipou as parcelas previstas para o ano que vem. Consequentemente, ao longo do mês de dezembro, a Secretaria da Fazenda também repassa aos municípios paranaenses a parcela que lhes é garantida constitucionalmente na antecipação. Até o fim do ano, a pasta deve transferir R$ 229,34 milhões inicialmente programados para 2024. Essas transferências por data, detalhadas por município, e considerando as deduções do Fundeb com base nos índices de 2022, podem ser visualizadas nesta página.

Confira os valores transferidos de 2018 a 2023:

2018 – R$ 7.849.832.453,20

2019 – R$ 8.123.142.902,53

2020 – R$ 8.229.581.237,29

2021 – R$ 9.856.803.233,88

2022 – R$ 11.015.740.231,26

2023 – R$ 11.470.593.463,71 (até 15 de dezembro)

Confira as 20 cidades receberam mais repasses neste ano:

1. Curitiba (R$ 1,468 bilhão)

2. Araucária (R$ 617,2 milhões)

3. São José dos Pinhais (R$ 417,9 milhões)

4. Londrina (R$ 376,6 milhões)