O Poder Executivo de Marechal Cândido Rondon encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar 2/2022. A matéria visa atualizar a legislação municipal de modo a garantir tratamento diferenciado e favorecido em licitações às micro e pequenas empresas da região denominada de Grande Marechal. Ou seja: Marechal Cândido Rondon, Quatro Pontes, Mercedes, Pato Bragado e Entre Rios do Oeste.
Se aprovada a proposta pela Câmara de Vereadores, a administração municipal poderá implementar o programa “Compra Marechal”. Através dele, será possível criar normativas que garantam a realização de certames licitatórios destinados exclusivamente às micro e pequenas empresas destes cinco municípios, mas com prioridade ainda em até 10% do melhor preço válido para aquelas sediadas em Marechal Cândido Rondon.
A proposta está em conformidade com decisões de 2016 e 2019 do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) que, em sintonia com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, entende pela legalidade da adoção destes critérios, desde que amparados por lei municipal.
Evitar evasão
Conforme o prefeito Marcio Rauber, a implementação do programa “Compra Marechal” vai garantir que recursos públicos do município permaneçam em Marechal Cândido Rondon e em cidades vizinhas.
Ele cita que nos últimos dois anos, empresas do Paraná, São Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Distrito Federal, Goiás, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Paraíba, Ceará, Tocantins, Alagoas, Bahia, Pernambuco e Rondônia foram vencedoras de licitações feitas pela Prefeitura.
Levantamento feito pela municipalidade indica que vem caindo o número de empresas rondonenses que são fornecedoras de serviços e produtos ao Poder Público Municipal. Em 2018, 41,35% das compras efetuadas pelo Município ocorreram com empresas locais. Em 2021, este índice foi de 37,41%.
Uma das razões apontadas é o aumento dos certames feitos via pregão eletrônico.
Ao evitar a evasão de divisas e priorizar micro e pequenas empresas da Grande Marechal, o governo rondonense pretende que estes recursos permaneçam na região, gerando novas transações, que acabam retornando em novos tributos.
“Isto forma um ciclo virtuoso em favor das políticas públicas locais, voltados ao bem da população”, define Marcio Rauber.
Em Marechal Cândido Rondon, 95,81% das empresas se enquadram como de micro e pequeno porte.
“O município, utilizando seu poder de compras, pode aumentar o faturamento destas micro e pequenas empresas, comprando o que já compra e gastando o que já gasta. Basta implementar uma política pública que priorize as compras locais ou daquelas empresas sediadas na Grande Marechal”, prevê o prefeito.
O projeto de lei complementar que garante a criação do programa “Compra Marechal” foi lido na sessão de ontem (28) do Poder Legislativo, e baixado às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização. Após os pareceres, a matéria será votada em plenário.
