A oito dias do prazo-limite para os microempreendedores individuais (MEIs) de Marechal Cândido Rondon regularizarem suas pendências com o INSS, ISS e ICMS, o Módulo Empresarial da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo alerta que a procura desses profissionais está muito abaixo do esperado.

Poucos dias atrás, a Receita Federal divulgou normativas por meio das quais os MEIs precisam regularizar suas pendências para evitar sanções. O Módulo Empresarial da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo de Marechal Rondon sugere que os MEIs se certifiquem de que suas situações estejam em dia e procurem atendimento em caso de pendências.

Conforme o Módulo Empresarial, os MEIs com pendências de impostos têm prazo até 31 de agosto para normalizar suas situações. Isso porque a partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas declarações anuais simplificadas desses profissionais não regularizados para inscrição em dívida ativa.

A regularização, segundo informado, pode ser feita utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou parcelamento. A emissão dos boletos para pagamento e a realização do parcelamento podem ser feitas diretamente no portal do empreendedor.

CONSEQUÊNCIAS

Através de nota, o Ministério do Trabalho e da Previdência comunica que o MEI inadimplente poderá deixar de ser segurado do INSS, perdendo assim os benefícios previdenciários, tais como aposentadoria, auxílio doença, além de ter seu CNPJ cancelado (Resolução CGSIM 36/2016).

O MEI pode ainda ser excluído dos regimes Simples Nacional e do Simei pela Receita Federal, dos estados e municípios. Encontrar dificuldade para obter financiamento e empréstimos são outros riscos a quem não deixar sua situação em dia.

O Módulo Empresarial da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo de Marechal Rondon permanece à disposição para auxiliar os MEIs na regularização de suas pendências. O MEI que ainda não encaminhou sua declaração deve se dirigir o quanto antes ao Módulo Empresarial para regularizar sua situação. O telefone de contato é o (45) 3284-8794.