Termina na próxima segunda-feira, dia 19, o prazo para os rondonenses aderirem ao Programa de Arrecadação de Créditos Tributários e Não Tributários – REFIS 2021.

O programa incentiva os munícipes a regularizarem suas dívidas junto à Secretaria Municipal da Fazenda, com benefícios sobre os juros e multas moratórias das dívidas, sem afetar os créditos principais corrigidos.

Podem se beneficiar os contribuintes com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020, já inscritos em dívida ativa, independentemente de haver execução fiscal ajuizada. Entre as dívidas que poderão ser pagas estão impostos, taxas, contribuições, IPTU, alvará, ISS, etc.

Descontos

O pagamento do REFIS poderá ser feito pelo contribuinte tanto à vista, como a prazo. Na opção à vista, haverá descontos de até 100% sobre multas moratórias e juros, conforme a lei. Nas opções a prazo, o devedor poderá parcelar em 06 (90% de desconto), 12 (80%) e 24 vezes (70%).

No parcelamento será acrescido juro de 1% ao mês; e estes benefícios não serão somados a outros já concedidos em razão de programas de “REFIS” anteriores.

Também ficam excluídos créditos originados de transações, acordos ou Termos de Ajustamento de Conduta; créditos relacionados com ITR e derivados do SIMPLES Nacional e Doméstico; créditos vinculados ao FMD – Fundo Municipal de Desenvolvimento; e valores decorrentes de indenizações.

Como aderir

Conforme o secretário de Fazenda, Carmelo Daronch, o pedido deve ser protocolado e emitido no Setor de tributação, com a emissão do Termo de Confissão de Dívida. “O REFIS tem a finalidade de permitir maior efetividade à arrecadação, além de promover e incentivar a regularização da situação de endividamento de contribuintes. O contribuinte interessado em aderir ao REFIS deverá procurar o departamento de tributação da prefeitura, para poder receber as devidas orientações. No ato, será gerado um protocolo, com o qual será dada continuidade ao processo de pagamento. Pedimos para aqueles que queiram aproveitar o programa, que não deixem para a última hora, para evitar atropelos. Contribuintes, aproveitem os descontos. É uma grande oportunidade”, mencionou o secretário de Fazenda.