Câmara Municipal de Mercedes aprova lei que introduz nos carnês de IPTU informações acerca das hipóteses de isenção
O projeto de Lei n°005/2018, autoria do Vereador Leandro Voltolini, entrou em pauta na Câmara Municipal no dia 12 de novembro de 2018 após aprovação das comissões e dos vereadores.
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a introdução de texto explicativo nos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU versando sobre o direito a isenção total ou parcial desse imposto nos casos previstos em lei.
O objetivo desta proposição é o de levar aos munícipes as informações em relação aos seus direitos no tocante a imunidade ou isenção do pagamento de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
É possível salientar que diversas pessoas desconhecem seu direito, e o impresso introduzido no carnê levará a cada um a informação precisa sobre quem tem direito à isenção, assim como o procedimento para requerê-la no caso de estar enquadrado no perfil de isentos, previstos na Constituição Federal e no Código Tributário Municipal.
O vereador esclarece o tal projeto de lei busca possibilitar que o cidadão possa usufruir de todos os seus direitos, restando demonstrado que a administração pública municipal visa o bem da coletividade.
O pedido de isenção do IPTU podem ser feitos até o dia 28 de dezembro.
A Lei foi aprovada em 2ª votação na sessão realizada no dia 26/11/2018 e a prefeita municipal Cleci Loffi sancionoua lei no dia 28 de novembro de 2018 entrando em vigor.
